AREsp 2553863 - DECISAO

AREsp 2553863 - DECISAO

Constatada a destruição de 6,7 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem autorização, houve dano ambiental; diante da jurisprudência do STJ e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis (art. 225, §3º, CF; art. 14, §1º, Lei 6.938/81), o dano ambiental admite condenação cumulada e pode ensejar indenização por dano moral coletivo. Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos à origem para aferir o quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTATO DE MATO GROSSO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Público Dano Moral Coletivo Indenização Responsabilidade Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTATO DE MATO GROSSO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo em razão de desmatamento de área de proteção ambiental

Ratio Decidendi

Constatada a destruição de 6,7 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem autorização, houve dano ambiental; diante da jurisprudência do STJ e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis (art. 225, §3º, CF; art. 14, §1º, Lei 6.938/81), o dano ambiental admite condenação cumulada e pode ensejar indenização por dano moral coletivo. Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos à origem para aferir o quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para aferir o quantum indenizatório.