REsp 2102408 - DECISAO

REsp 2102408 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em face da LC 140/11, as pretensões indenizatórias decorrentes de danos ambientais locais não necessariamente se submetem à jurisdição federal quando não afetarem bens ou serviços de responsabilidade da União, devendo ser observada a legitimidade do Ministério Público Federal; ademais, o reconhecimento do dano moral coletivo exige prova objetiva e concretização de risco ou lesão que justifique a presunção, o que não restou demonstrado de forma suficiente quanto ao temor coletivo deduzido. Em decisão final, entretanto, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (condenatória nos termos descritos na sentença)...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju; Réu: Município de São Cristóvão; Réu: Município de Nossa Senhora do Socorro; Réu: EMSURB; Réu: Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA; Réu: ADEMA; Réu: IBAMA; Réu: União (Departamento de Aviação Civil - DAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer Os Termos Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Termo De Ajustamento De Conduta, Indenização Ambiental, Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Aviação Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Município de Aracaju

Réu

Município de São Cristóvão

Réu

Município de Nossa Senhora do Socorro

Réu

EMSURB

Réu

Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA

Réu

ADEMA

Réu

IBAMA

Réu

União (Departamento de Aviação Civil - DAC)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer Os Termos Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar pleitos ambientais relacionados ao entorno de aeroporto
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitos de indenização por danos ambientais locais
  3. 3 caracterização do dano moral coletivo e seus requisitos probatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em face da LC 140/11, as pretensões indenizatórias decorrentes de danos ambientais locais não necessariamente se submetem à jurisdição federal quando não afetarem bens ou serviços de responsabilidade da União, devendo ser observada a legitimidade do Ministério Público Federal; ademais, o reconhecimento do dano moral coletivo exige prova objetiva e concretização de risco ou lesão que justifique a presunção, o que não restou demonstrado de forma suficiente quanto ao temor coletivo deduzido. Em decisão final, entretanto, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (condenatória nos termos descritos na sentença)...

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau