REsp 1988206 - DECISAO

REsp 1988206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do Tribunal, o dano moral coletivo pode ser considerado in re ipsa quando há violação de direitos coletivos extrapatrimoniais; no caso, a operação de armazéns gerais sem a necessária licença configura conduta ilícita apta a justificar a caracterização do dano moral coletivo in re ipsa, impugnando-se assim o acórdão regional que afastou a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Inquérito Civil Público, Licenciamento Ambiental, Dano in Re Ipsa
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Inquérito Civil Público Licenciamento Ambiental Dano in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 validade do inquérito civil público sem contraditório prévio
  3. 3 obrigatoriedade de licenciamento ambiental para armazéns gerais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do Tribunal, o dano moral coletivo pode ser considerado in re ipsa quando há violação de direitos coletivos extrapatrimoniais; no caso, a operação de armazéns gerais sem a necessária licença configura conduta ilícita apta a justificar a caracterização do dano moral coletivo in re ipsa, impugnando-se assim o acórdão regional que afastou a condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o caráter in re ipsa do dano moral coletivo