AREsp 2706658 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: pela alínea a, porque a pretensão constitui simples reexame de prova/valoração do dano, incidindo a Súmula n. 7/STJ; pela alínea c, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso. Assim, a intervenção desta Corte para reduzir o quantum indenizatório não é cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Excesso do valor arbitrado a título de danos morais coletivos e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por se tratar de reexame de provas/valoração do dano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: pela alínea a, porque a pretensão constitui simples reexame de prova/valoração do dano, incidindo a Súmula n. 7/STJ; pela alínea c, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso. Assim, a intervenção desta Corte para reduzir o quantum indenizatório não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.