AREsp 2689630 - DECISAO

AREsp 2689630 - DECISAO

O STJ reconheceu que, comprovado o desmatamento em unidade de conservação (lesão ambiental), aplica-se a presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir prova pré-constituída do abalo ao sentimento difuso ou coletivo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Rosalvo Luiz Lensen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Reparação Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Reparação Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Rosalvo Luiz Lensen

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Natureza presumida (in re ipsa) do dano moral coletivo versus exigência de prova pré-constituída
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, comprovado o desmatamento em unidade de conservação (lesão ambiental), aplica-se a presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir prova pré-constituída do abalo ao sentimento difuso ou coletivo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Rondônia
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo