REsp 2152751 - DECISAO

REsp 2152751 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente exigiu instrução probatória específica e discussão adequada para a fixação de valor indenizatório por dano moral coletivo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal ou omissão a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação De Danos, Fixação De Valor Indenizatório, Art. 387, IV, Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Reparação De Danos Fixação De Valor Indenizatório Art. 387, Iv, Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de dano moral coletivo sem instrução probatória específica
  2. 2 Requisitos do art. 387, IV, do CPP quanto a pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente exigiu instrução probatória específica e discussão adequada para a fixação de valor indenizatório por dano moral coletivo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal ou omissão a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.