REsp 2117939 - DECISAO

REsp 2117939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o dano moral coletivo; como a jurisprudência do STJ admite o dano moral coletivo aferível in re ipsa em hipóteses qualificadas, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu e fixou indenização por dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão regional reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, In Re Ipsa, Prescrição, Regularização De Reserva Legal (código Florestal), Cerceamento De Defesa, Súmula/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo In Re Ipsa Prescrição Regularização De Reserva Legal (código Florestal) +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral coletivo em ação civil pública ambiental é aferível in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade das regras de regularização da Reserva Legal (arts. 59 e 66 do Código Florestal) ao caso fático
  3. 3 Incidência ou não da prescrição em reparação de dano ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o dano moral coletivo; como a jurisprudência do STJ admite o dano moral coletivo aferível in re ipsa em hipóteses qualificadas, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu e fixou indenização por dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão regional reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de indenização por danos morais coletivos