AREsp 2349298 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que é admissível a condenação por danos morais coletivos em ação por improbidade administrativa, não sendo cabível, nesta instância, o reexame do valor fixado (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES; Réu: FILOMENA MARIA ALVES DO NASCIMENTO ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa C/c Pedido De Danos Morais Coletivos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES

Réu

FILOMENA MARIA ALVES DO NASCIMENTO ABRANTES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa C/c Pedido De Danos Morais Coletivos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação por improbidade administrativa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF na inadmissibilidade originária

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que é admissível a condenação por danos morais coletivos em ação por improbidade administrativa, não sendo cabível, nesta instância, o reexame do valor fixado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.