AREsp 2679684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante das provas, concluiu pela inexistência de dano moral coletivo e determinou que a condenação à recuperação ambiental foi suficiente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há obrigação de cumular indenização quando a reparação é considerada adequada (Súmula 629/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação De Dano Ambiental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Reparação De Dano Ambiental Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em caso de desmatamento irregular
  2. 2 Possibilidade de condenação cumulativa à obrigação de fazer e indenização (Súmula 629/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante das provas, concluiu pela inexistência de dano moral coletivo e determinou que a condenação à recuperação ambiental foi suficiente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há obrigação de cumular indenização quando a reparação é considerada adequada (Súmula 629/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.