AREsp 2707532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante arbitrado a título de dano moral coletivo implicaria reexame de provas e a quantia fixada nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisória ou exorbitante a autorizar a intervenção do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7; adotou-se ainda fundamento regimental para conhecer do agravo (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Citação Por Edital, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Obrigação Propter Rem Citação Por Edital Juntada De Documentos Em Sede Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da citação por edital realizada sob o CPC/73
  2. 2 Ilegitimidade passiva versus mérito da ação civil pública ambiental
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante arbitrado a título de dano moral coletivo implicaria reexame de provas e a quantia fixada nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisória ou exorbitante a autorizar a intervenção do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7; adotou-se ainda fundamento regimental para conhecer do agravo (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.