REsp 2132462 - DECISAO

REsp 2132462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (reconhecimento de dano moral coletivo indenizável) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios jurídico-legais capazes de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Desmatamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Desmatamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (reconhecimento de dano moral coletivo indenizável) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios jurídico-legais capazes de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.