REsp 2024059 - DECISAO

REsp 2024059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, nos autos, a configuração do dano moral coletivo pode ser aferida in re ipsa à luz da jurisprudência da Corte, restabelecendo a condenação da parte recorrida ao pagamento de R$ 50.000,00 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, com juros legais a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento, por considerar demonstrada a violação apta a constituir dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, acrescido de juros legais desde o evento danoso e corrigidos a partir do arbitramento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova in Re Ipsa, Desmatamento, Quantum Indenizatório
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Prova in Re Ipsa Desmatamento Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 Obrigatoriedade de prova do dano moral coletivo
  3. 3 Responsabilidade objetiva por danos ambientais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, nos autos, a configuração do dano moral coletivo pode ser aferida in re ipsa à luz da jurisprudência da Corte, restabelecendo a condenação da parte recorrida ao pagamento de R$ 50.000,00 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, com juros legais a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento, por considerar demonstrada a violação apta a constituir dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, acrescido de juros legais desde o evento danoso e corrigidos a partir do arbitramento.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação pela reparação dos danos morais coletivos.
  • Condenar o recorrido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso e corrigidos a partir do arbitramento.