AREsp 2499007 - DECISAO

AREsp 2499007 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões sobre a condenação por danos morais coletivos; a decisão de não reconhecer dano moral foi mantida por entender que os fatos não atingiram gravidade suficiente e que qualquer tentativa de reforma exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Demandada: Tarumã Construções LTDA.; Demandada: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Competência, Legitimidade Do Ministério Público, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Tarumã Construções LTDA.

Demandada

Caixa Seguradora S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões sobre a condenação por danos morais coletivos; a decisão de não reconhecer dano moral foi mantida por entender que os fatos não atingiram gravidade suficiente e que qualquer tentativa de reforma exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC