REsp 2191499 - DECISAO

REsp 2191499 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria deduzida não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o ângulo alegado pelo recorrente, inviabilizando o exame do mérito do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Ação Civil Pública Processo Civil Dano Moral Coletivo Indenização Prequestionamento Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição do dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Leis nº 7.347/85 e nº 6.938/81

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria deduzida não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o ângulo alegado pelo recorrente, inviabilizando o exame do mérito do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.