AREsp 2702234 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Prequestionamento Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral coletivo decorrente de dano ambiental pode ser aferido in re ipsa em razão da responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/81
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.