REsp 2200069 - DECISAO

REsp 2200069 - DECISAO

Conhecimento do agravo para fins de decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão formulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação Ambiental, Nexo De Causalidade, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especial Dano Moral Coletivo Reparação Ambiental Nexo De Causalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o dano moral coletivo ser aferível in re ipsa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para fins de decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão formulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.