AREsp 2696417 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés requerido), seguindo precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Presunção Do Dano Ambiental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Presunção Do Dano Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo ambiental por via de presunção
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de exame da tese pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés requerido), seguindo precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.