AREsp 2702214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Ação Civil Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo ambiental de forma presumida
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 4º, VII e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.