AREsp 2670944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da possibilidade de ação coletiva e da configuração de dano moral coletivo in re ipsa diante do descumprimento da legislação da meia-entrada; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a redução do quantum pelo Tribunal estadual não configurou exorbitância que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: J. B. WORLD ENTRETIMENTOS S.A.; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (ente ministerial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Meia Entrada, Omissão Na Fundamentação, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Difusos E Coletivos Dano Moral Coletivo Meia Entrada Omissão Na Fundamentação Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

J. B. WORLD ENTRETIMENTOS S.A.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (ente ministerial)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de propositura de ação civil pública para lesão a direitos difusos/colletivos e configuração de dano moral coletivo in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da legislação da meia-entrada (Lei 12.933/2013 e Lei 13.179/2015) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da possibilidade de ação coletiva e da configuração de dano moral coletivo in re ipsa diante do descumprimento da legislação da meia-entrada; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a redução do quantum pelo Tribunal estadual não configurou exorbitância que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.