AREsp 1489277 - ACORDAO

AREsp 1489277 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.156/STJ, o Tribunal concluiu que o simples descumprimento de prazo ou a espera em fila de banco, sem demonstração de situação excepcional que ofenda direitos da personalidade, não configura dano moral coletivo; como no caso não houve prova de ofensa a direitos personalíssimos da coletividade, restou reformado o acórdão recorrido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Espera Em Fila De Banco, Tema Repetitivo 1.156/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Coletivo Espera Em Fila De Banco Tema Repetitivo 1.156/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral coletivo por espera em fila de banco
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 1.156/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.156/STJ, o Tribunal concluiu que o simples descumprimento de prazo ou a espera em fila de banco, sem demonstração de situação excepcional que ofenda direitos da personalidade, não configura dano moral coletivo; como no caso não houve prova de ofensa a direitos personalíssimos da coletividade, restou reformado o acórdão recorrido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.