EREsp 1586515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de divergência jurisprudencial exigida para os embargos de divergência, pois tanto o acórdão embargado quanto o acórdão paradigma reconhecem, em tese, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo quando, em contexto fático, há violação de direitos transindividuais que transcendem interesses meramente individuais homogêneos; assim, faltou o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Interesses Individuais Homogêneos, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Embargos De Divergência, Publicação De Sentença, Eficácia Da Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Dano Moral Coletivo Interesses Individuais Homogêneos Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Embargos De Divergência Publicação De Sentença +1 more

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência por existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo quando a ação coletiva versa predominantemente sobre direitos individuais homogêneos
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de divergência jurisprudencial exigida para os embargos de divergência, pois tanto o acórdão embargado quanto o acórdão paradigma reconhecem, em tese, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo quando, em contexto fático, há violação de direitos transindividuais que transcendem interesses meramente individuais homogêneos; assim, faltou o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno