AREsp 2699877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral coletivo exigido pelo recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se o desmatamento teve razoável significância e gravidade para a coletividade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral coletivo indenizável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública por desmatamento
  2. 2 necessidade de demonstração de razoável significância e gravidade do fato para a coletividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral coletivo exigido pelo recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se o desmatamento teve razoável significância e gravidade para a coletividade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral coletivo indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.