REsp 2150843 - DECISAO

REsp 2150843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação das alegações da recorrente: as violações a dispositivos federais foram apontadas de forma genérica sem demonstração precisa do ponto omisso ou do modo de violação; dispositivos invocados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e art. 29 da Lei 8.987/95) não guardam pertinência com a tese suscitada; a ausência de indicação adequada de omissão quanto a arts. 884 CC e 81/95 CDC atrai a Súmula 211/STJ. Assim, aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ) e não se conheceu do pedido recursal nestes pontos.

Parties
Recorrente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil De Concessionária, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Redução Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil De Concessionária Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Redução Do Quantum Indenizatório

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento e omissão quanto à apreciação de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ; art. 1.022 CPC)
  3. 3 relação entre responsabilidade por falha na prestação de serviço e possibilidade de condenação por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação das alegações da recorrente: as violações a dispositivos federais foram apontadas de forma genérica sem demonstração precisa do ponto omisso ou do modo de violação; dispositivos invocados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e art. 29 da Lei 8.987/95) não guardam pertinência com a tese suscitada; a ausência de indicação adequada de omissão quanto a arts. 884 CC e 81/95 CDC atrai a Súmula 211/STJ. Assim, aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ) e não se conheceu do pedido recursal nestes pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.