AREsp 2729470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova nos autos, a ocorrência de graves irregularidades sanitárias que configuram dano moral coletivo; o reexame desse fundamento exigiria apreciação de prova, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7, e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária (igp M), Astreintes
Direito Do Consumidor Direito Privado Direito Sanitário Processo Coletivo Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ Correção Monetária (igp M) +1 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações aos arts. 95 e 97 do CDC
  2. 2 caracterização de dano moral coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova nos autos, a ocorrência de graves irregularidades sanitárias que configuram dano moral coletivo; o reexame desse fundamento exigiria apreciação de prova, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7, e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.