AREsp 2566327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à manutenção do dano moral coletivo e ao valor arbitrado, tendo fundamentado a decisão com base na essencialidade do serviço, na função social e na situação econômica da ofendida; a revisão do...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Serviços Essenciais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição por suposta não análise da redução do dano moral coletivo (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de dano moral coletivo para tutela de interesses individuais homogêneos
  3. 3 necessidade de prova do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à manutenção do dano moral coletivo e ao valor arbitrado, tendo fundamentado a decisão com base na essencialidade do serviço, na função social e na situação econômica da ofendida; a revisão do reconhecimento da responsabilidade ou do quantum dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial