REsp 1861952 - ACORDAO

REsp 1861952 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré/recorrente: ACE SEGURADORA S/A; Ré: Oi S.A. (antiga Brasil Telecom S.A.); Ré: QBE Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Cobrança Indevida Em Faturas, Representação Processual, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Processo Civil Dano Moral Coletivo Cobrança Indevida Em Faturas Representação Processual Súmulas E Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

ACE SEGURADORA S/A

Ré/recorrente

Oi S.A. (antiga Brasil Telecom S.A.)

Ré

QBE Brasil Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento