REsp 1861952 - ACORDAO

REsp 1861952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a cobrança de seguro não contratado atingiu consumidores identificados ou identificáveis, configurando apenas violação de direitos individuais homogêneos e não de direitos difusos ou transindividuais; assim, não se demonstrou a gravidade intolerável e a lesão a valores fundamentais necessários para caracterização de dano moral coletivo, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas para esse juízo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Oi S.A.; Ré: Seguradora ACE S.A.; Ré: QBE Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Cobrança Indevida Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Oi S.A.

Recorrente

Seguradora ACE S.A.

Ré

QBE Brasil Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo frente à cobrança de seguro não contratado em faturas telefônicas
  2. 2 Distinção entre direitos difusos/metaindividuais e direitos individuais homogêneos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a cobrança de seguro não contratado atingiu consumidores identificados ou identificáveis, configurando apenas violação de direitos individuais homogêneos e não de direitos difusos ou transindividuais; assim, não se demonstrou a gravidade intolerável e a lesão a valores fundamentais necessários para caracterização de dano moral coletivo, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas para esse juízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos