AREsp 2300245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (vinculado à Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa à admissibilidade foi tratada à luz de entendimento reiterado do STJ (Tema 692), impedindo o...

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Parties
Recorrente: FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA e OUTRAS; Recorrido: IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Contraditório E Ampla Defesa, Descontos Previdenciários, Restituição De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Repetitivo (tema 692)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Contraditório E Ampla Defesa Descontos Previdenciários Restituição De Valores Pagos +3 more

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Parties

FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA e OUTRAS

Recorrente

IGEPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral coletivo
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa em descontos administrativos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (vinculado à Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa à admissibilidade foi tratada à luz de entendimento reiterado do STJ (Tema 692), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.