AREsp 2398206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento incontroverso do dano ambiental pelas instâncias de origem e da jurisprudência do STJ que presume o dano moral coletivo em matéria ambiental, não é necessária a demonstração de perturbação específica da coletividade para reconhecer a indenização coletiva, não se exigindo o reexame dos fatos que já foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SILVIO MORENO DE SOUZA; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Reparação Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Súmula 282/stj
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Reparação Ambiental Súmula 7/stj Súmula 629/stj +1 more

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Parties

SILVIO MORENO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de demonstração de perturbação específica à comunidade local para configuração do dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e limites do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento incontroverso do dano ambiental pelas instâncias de origem e da jurisprudência do STJ que presume o dano moral coletivo em matéria ambiental, não é necessária a demonstração de perturbação específica da coletividade para reconhecer a indenização coletiva, não se exigindo o reexame dos fatos que já foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.