REsp 2176452 - DECISAO

REsp 2176452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os votos que o fundamentaram apreciaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados; além disso, as instâncias ordinárias verificaram nos autos que a comunidade indígena não ficou sem assistência médica, de modo que não houve prova de ofensa grave à moralidade pública capaz de configurar dano moral coletivo. A reforma das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Saúde Pública Direitos Indígenas Processual Civil Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo em face de demora na prestação de serviço público de saúde
  2. 2 Regularidade da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os votos que o fundamentaram apreciaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados; além disso, as instâncias ordinárias verificaram nos autos que a comunidade indígena não ficou sem assistência médica, de modo que não houve prova de ofensa grave à moralidade pública capaz de configurar dano moral coletivo. A reforma das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.