REsp 2185702 - DECISAO

REsp 2185702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de condenação por dano moral coletivo careceu de instrução probatória específica nos autos, sendo necessária prova suficiente para aferir existência e quantificação do dano; reformar a decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Prova Contraditório E Ampla Defesa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para fixação de dano moral coletivo (salvo exceção em violência doméstica)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de condenação por dano moral coletivo careceu de instrução probatória específica nos autos, sendo necessária prova suficiente para aferir existência e quantificação do dano; reformar a decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.