AREsp 2549629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou ausência de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou os elementos de prova (incluindo prova pericial) e concluiu pela prestação ineficiente de serviço e pela ocorrência de danos morais coletivos, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, não se pode acolher a alegação relativa ao art. 96 do CDC por se tratar de dispositivo vetado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Publicação De Sentença
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 alegada condenação genérica, pro futuro e condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC e arts. 95 e 96 do CDC)
  3. 3 alegação de dano moral hipotético e ofensa aos arts. 403, 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou ausência de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou os elementos de prova (incluindo prova pericial) e concluiu pela prestação ineficiente de serviço e pela ocorrência de danos morais coletivos, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, não se pode acolher a alegação relativa ao art. 96 do CDC por se tratar de dispositivo vetado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.