AREsp 2636008 - DECISAO

AREsp 2636008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; decidiu-se que não é possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais coletivos na sentença penal sem o cumprimento cumulativo dos requisitos (pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica), sendo necessária prova concreta da extensão do dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Instrução Probatória Específica, Requisitos Do Art. 387, IV, CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Na Sentença Penal Instrução Probatória Específica Requisitos Do Art. 387, Iv, CPP Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais coletivos na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 requisitos necessários para a fixação de indenização em sentença penal (pedido expresso, indicação do montante e instrução específica)
  3. 3 diferença entre reparação de danos morais individuais in re ipsa e danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; decidiu-se que não é possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais coletivos na sentença penal sem o cumprimento cumulativo dos requisitos (pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica), sendo necessária prova concreta da extensão do dano moral coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Intimem-se.