REsp 2158083 - DECISAO

REsp 2158083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), conforme entendimento desta Corte sobre a necessidade de prova específica da relevância do dano à coletividade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Fixação De Indenização, Requisitos Probatórios, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Fixação De Indenização Requisitos Probatórios Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em processo penal
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo a título de dano moral coletivo (pedido expresso, indicação de valor, instrução processual específica)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica para demonstrar relevância do dano à coletividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), conforme entendimento desta Corte sobre a necessidade de prova específica da relevância do dano à coletividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.