AREsp 2265835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar questões fático-probatórias relevantes à conclusão do aresto (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação dissociada do decidido na segunda instância, não atacando premissa relevante de que a conduta do recorrido não teve relevância ou gravidade suficientes para caracterizar dano moral coletivo, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ação Civil Pública, Deficiência Recursal, Reexame De Prova
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ação Civil Pública Deficiência Recursal +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência recursal e fundamentação dissociada do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar questões fático-probatórias relevantes à conclusão do aresto (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação dissociada do decidido na segunda instância, não atacando premissa relevante de que a conduta do recorrido não teve relevância ou gravidade suficientes para caracterizar dano moral coletivo, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial