AREsp 2470404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reformar a conclusão de ausência de dano moral coletivo sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmulas 7/ STJ E 283 E 284/ STF, Reexame De Prova, Ocupação Irregular, Responsabilidade Estatal Por Inércia
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Moral Coletivo Súmulas 7/ STJ E 283 E 284/ STF Reexame De Prova Ocupação Irregular Responsabilidade Estatal Por Inércia

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do dano moral coletivo em face de ocupação irregular e inércia do Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reformar a conclusão de ausência de dano moral coletivo sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial