AREsp 2663902 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem afastou o reconhecimento do dano ambiental e a necessidade de demolição da construção, não se verificam os pressupostos fáticos para o reconhecimento de dano moral coletivo; por isso, afasta-se a condenação em dano moral coletivo.

Parties
Agravante: BETTIN & BOA LTDA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrente: Município de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental, Demolição De Obra, Licenciamento Ambiental, Compensação Ambiental, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Demolição De Obra Licenciamento Ambiental Compensação Ambiental +1 more

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Parties

BETTIN & BOA LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Município de Nova Venécia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo sem reconhecimento de dano ambiental
  2. 2 Necessidade de prova do dano ambiental como pressuposto para dano moral coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem afastou o reconhecimento do dano ambiental e a necessidade de demolição da construção, não se verificam os pressupostos fáticos para o reconhecimento de dano moral coletivo; por isso, afasta-se a condenação em dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e afastar a condenação em dano moral coletivo.