REsp 2182775 - ACORDAO

REsp 2182775 - ACORDAO

Houve alteração premeditada do projeto aprovado como HMP, com inclusão de segundo banheiro após o habite-se e aproveitamento indevido de benefício urbanístico, frustrando a política pública habitacional e configurando dano moral coletivo; a revisão do valor da indenização não comporta exame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que os recursos especiais foram desprovidos e mantida a condenação por danos morais coletivos fixada pelo Tribunal de origem em R$ 1.000.000,00.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: TATUÍ SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: CRISTIANO RODRIGUES ALVES; Réu: ATTICA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Habitação De Mercado Popular (hmp), Plano Diretor Municipal, Perdas E Danos, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Habitação De Mercado Popular (hmp) Plano Diretor Municipal Perdas E Danos Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

TATUÍ SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu/recorrente

RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Réu

CRISTIANO RODRIGUES ALVES

Réu

ATTICA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração deliberada do projeto de HMP configura dano moral coletivo
  2. 2 Se é cabível condenação por perdas e danos por prejuízos urbanísticos e ambientais
  3. 3 Se é possível revisar o quantum da indenização por meio de recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve alteração premeditada do projeto aprovado como HMP, com inclusão de segundo banheiro após o habite-se e aproveitamento indevido de benefício urbanístico, frustrando a política pública habitacional e configurando dano moral coletivo; a revisão do valor da indenização não comporta exame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que os recursos especiais foram desprovidos e mantida a condenação por danos morais coletivos fixada pelo Tribunal de origem em R$ 1.000.000,00.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos perante a Quarta Turma do STJ.
  • Manter a condenação dos corréus TATUÍ SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CRISTIANO RODRIGUES ALVES, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertida ao Município de Santo André para...