AREsp 2729470 - ACORDAO

AREsp 2729470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral coletivo exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também pacífico no STJ que a comercialização de produtos impróprios e em desconformidade com normas sanitárias configura dano moral coletivo sem necessidade de demonstração de lesão a consumidores específicos.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Interveniente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Venda De Produtos Impróprios Para Consumo, Violação De Normas Sanitárias, Súmula 7/stj, Segurança Alimentar
Direito Do Consumidor Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Dano Moral Coletivo Venda De Produtos Impróprios Para Consumo Violação De Normas Sanitárias Súmula 7/stj Segurança Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo diante da venda de produtos impróprios para consumo humano
  2. 2 Possibilidade de afastamento da indenização por dano moral coletivo em razão da inexistência de lesão efetiva a consumidores específicos e limitação à liquidação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dano moral coletivo exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também pacífico no STJ que a comercialização de produtos impróprios e em desconformidade com normas sanitárias configura dano moral coletivo sem necessidade de demonstração de lesão a consumidores específicos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015