AREsp 2400139 - DECISAO

AREsp 2400139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido reconheceu o dano ambiental e o entendimento da Segunda Turma do STJ admite o reconhecimento de dano moral coletivo quando comprovado o ato lesivo; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARVIN KEITH YODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 629/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARVIN KEITH YODER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais (art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85; arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 07/STJ)
  3. 3 configuração do dano moral coletivo em razão de dano ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido reconheceu o dano ambiental e o entendimento da Segunda Turma do STJ admite o reconhecimento de dano moral coletivo quando comprovado o ato lesivo; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se