REsp 2177722 - DECISAO

REsp 2177722 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo por não enfrentar especificamente, nos embargos de declaração, a tese sobre a presunção in re ipsa do dano moral coletivo e os princípios ambientais invocados; sendo omissão relevante e não suprida, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Coletivo Dano Moral Coletivo Omissão Judicial Embargos De Declaração Princípio Do Poluidor Pagador Reparação in Integrum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese da presunção in re ipsa do dano moral coletivo
  2. 2 insuficiente enfrentamento dos argumentos nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 natureza autônoma do dano moral coletivo ambiental e sua vinculação à reparação in natura (Súmula 613/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo por não enfrentar especificamente, nos embargos de declaração, a tese sobre a presunção in re ipsa do dano moral coletivo e os princípios ambientais invocados; sendo omissão relevante e não suprida, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso