AREsp 2657917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa a honorários não foi objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser sanada, e eventual reverificação de fatos e provas seria vedada ao STJ, além de parte da controvérsia apresentar enfoque constitucional de competência do STF.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Morte De Detentos, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Morte De Detentos Responsabilidade Objetiva Do Estado Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a honorários advocatícios
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por morte de detentos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa a honorários não foi objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser sanada, e eventual reverificação de fatos e provas seria vedada ao STJ, além de parte da controvérsia apresentar enfoque constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida