AREsp 2813983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas (artigos do Código Civil e da Lei 9.472/97) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S. A; Autor / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 187 e 927 do Código Civil e arts. 19, X e XI e 131 da Lei 9.472/97
  3. 3 configuração e fixação de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas (artigos do Código Civil e da Lei 9.472/97) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S. A.
  • Não conhecer do recurso especial.