AREsp 2703868 - DECISAO

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Verificado desmatamento não autorizado de 75 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, a Corte entendeu que há dano ambiental significativo cuja gravidade autoriza presumir o dano moral coletivo; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral coletivo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificar a indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: JOSE SOARES ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Quantificação Da Indenização
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo a ocorrência de dano moral coletivo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Obrigação De Fazer, Cumulação De Obrigações, Reparação Integral, Súmula 629/stj
Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Moral Coletivo Desmatamento Obrigação De Fazer Cumulação De Obrigações Reparação Integral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOSE SOARES ROSA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Quantificação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização, não obrigatória
  3. 3 interpretação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 225, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificado desmatamento não autorizado de 75 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, a Corte entendeu que há dano ambiental significativo cuja gravidade autoriza presumir o dano moral coletivo; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral coletivo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificar a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo a ocorrência de dano moral coletivo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial