AREsp 2776248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às normas indicadas, a fundamentação do Tribunal de origem foi suficiente para respaldar a condenação por dano moral coletivo, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Difusos/coletivos Dano Moral Coletivo Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral coletivo em hipótese de direitos individuais homogêneos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às normas indicadas, a fundamentação do Tribunal de origem foi suficiente para respaldar a condenação por dano moral coletivo, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.