AREsp 2851157 - DECISAO

AREsp 2851157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não se verificou omissão quanto aos pontos capazes de alterar a decisão, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.938/81 e a pretensão de reconhecer dano moral coletivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Público Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo diante dos elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não se verificou omissão quanto aos pontos capazes de alterar a decisão, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.938/81 e a pretensão de reconhecer dano moral coletivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
  • Não conheço do recurso especial.