AREsp 2854196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; houve coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, de modo que não se podia rediscutir a responsabilidade da Sanepar pela poluição, restando apenas verificar se a recorrente se enquadrava nos limites temporal e geográfico estabelecidos pela sentença coletiva; a recorrente não comprovou residência no período exigido (2002-2007), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Suelen Soares dos Santos; Recorrido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Coletivo Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suelen Soares dos Santos

Recorrente

Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/81)
  3. 3 efeitos erga omnes de sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/85 e art. 103, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; houve coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, de modo que não se podia rediscutir a responsabilidade da Sanepar pela poluição, restando apenas verificar se a recorrente se enquadrava nos limites temporal e geográfico estabelecidos pela sentença coletiva; a recorrente não comprovou residência no período exigido (2002-2007), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.