AREsp 2859914 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Reparação Integral Do Dano Ambiental Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo decorrente de desmatamento de vegetação nativa
  2. 2 Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 Presunção do dano moral coletivo (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.