AREsp 2775238 - DECISAO

AREsp 2775238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão (art.489 CPC) porquanto o Tribunal de origem fundamentou a distinção entre fatos do TAC anterior e novos atos lesivos, reconheceu dano moral coletivo pela gravidade das infrações e reincidência e entendeu não configurado o bis in idem; além disso, o reexame de matéria fático-probatória fosse vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e art.255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Coisa Julgada, Non Bis in Idem, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Coisa Julgada Non Bis in Idem Recurso Especial +3 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 caráter de coisa julgada e non bis in idem em face de TAC anterior
  3. 3 caracterização do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão (art.489 CPC) porquanto o Tribunal de origem fundamentou a distinção entre fatos do TAC anterior e novos atos lesivos, reconheceu dano moral coletivo pela gravidade das infrações e reincidência e entendeu não configurado o bis in idem; além disso, o reexame de matéria fático-probatória fosse vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e art.255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial