REsp 2188771 - ACORDAO

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O Tribunal afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos por entender que a matéria (cabimento de fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão de condenação por tráfico de drogas e hipótese de presunção do dano) é relevante e envolve potencial multiplicidade de casos semelhantes, justificando a fixação de tese vinculante; decidiu-se também, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos pendentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos pendentes.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos, Fixação De Indenização
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos Fixação De Indenização

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crime de tráfico de drogas
  2. 2 se o dano moral coletivo é presumido (in re ipsa) ou exige produção de prova específica
  3. 3 afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos por entender que a matéria (cabimento de fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão de condenação por tráfico de drogas e hipótese de presunção do dano) é relevante e envolve potencial multiplicidade de casos semelhantes, justificando a fixação de tese vinculante; decidiu-se também, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos pendentes.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos pendentes.

Orders

  • Afetar o recurso à Terceira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-I do RISTJ).
  • Não suspender a tramitação dos processos pendentes relacionados à controvérsia (não aplicação da suspensão prevista no §1º do art. 1.036 do CPC).